Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana fará Plano Piloto no Alto Rio Pardo

Até o fim deste mês, os municípios serão chamados para capacitação dos gestores responsáveis pelo programa e assinatura do Termo de Cooperação Técnica

O secretário de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana, Tadeu Martins Leite, anunciou nesta sexta-feira (17/07), durante reunião técnica realizada em Montes Claros com gestores municipais, técnicos, assessores jurídicos, cartórios de registro de imóveis, universidades e Ministério Público, a implantação de um Programa Estadual de Regularização Fundiária no Estado de Minas Gerais, que será iniciado a partir de um projeto piloto no Alto Rio Pardo.

O projeto será implementado a partir da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre o Governo de Minas, Prefeituras Municipais, Ministério Público, Associação Microrregional e Cartórios de Registro de Imóveis. A proposta da Sedru é trazer para o Estado as responsabilidades técnicas e financeiras do processo que pesam sobre os municípios e retomar efetivamente as ações de  regularização fundiária urbana no Estado.

Da forma como é feito hoje, o processo de regularização é oneroso para a gestão municipal, dessa forma, o Governo de Minas vai assumir a elaboração do diagnóstico fundiário e do georreferenciamento, a instrução dos processos, a capacitação dos técnicos municipais, além de oferecer o apoio técnico e institucional, e conduzir todo o processo até a emissão e entrega dos títulos de posse aos proprietários.

“Nosso objetivo vai além da garantia da função social da propriedade e moradia digna para as pessoas, vamos auxiliar os municípios no seu planejamento territorial urbano, ao trazer para a legalidade áreas irregulares, gerar aumento da arrecadação, acesso às linhas de crédito e aos serviços públicos pela população”, afirmou o secretário Tadeu Martins Leite.

Para o promotor de Defesa do Patrimônio Público do Estado de Minas Gerais, Guilherme Roedel, o Governo de Minas inaugura uma nova política de regularização fundiária que rompe com o modelo antigo, interrompido pelo próprio Ministério Público, por estar distorcido de seus objetivos principais. “Esta nova proposta já é exitosa por começar com transparência e clareza, contemplando a participação social e envolvendo todos os atores interessados”.

Por sua vez o promotor Paulo Márcio da Silva, reiterou o compromisso do Ministério Público de suspender os impedimentos judiciais existentes nos municípios, tão logo eles adotem esta política efetiva de regularização fundiária.

O presidente da Associação Mineira de Municípios da Área de Sudene (AMMAS) e prefeito de Capitão Enéas, César Emílio, ressaltou a importância de solucionar os impedimentos judiciais existentes, o que tem prejudicado inclusive a arrecadação dos municípios, neste contexto de escassez de recursos.

O subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda), Danilo Prado Araújo, destacou que há mais de 40 mil processos de regularização fundiária abertos no Estado sem contar aqueles que ainda não foram instruídos. “Se queremos que a população tenha acesso aos serviços públicos, às linhas de crédito e aos programas de governo, precisamos avançar na regularização fundiária que ficou travada por tanto tempo em Minas Gerais”, disse.

Próximo Passo

As propostas apresentadas pelos 16 municípios da microrregião do Alto Rio Pardo, prefeitos, gestores, técnicos e assessores jurídicos das prefeituras, representantes dos cartórios de registro de imóveis, universidades e Ministério Público serão consolidadas em uma versão final do projeto piloto que será encaminhada para todos os participantes para validação. Ainda este mês, os 16 municípios serão chamados para a assinatura do Termo de Cooperação e capacitação dos gestores municipais.