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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

TRE modifica decisão: Prefeito Jovelino e o vice Cantídio estão livres de processo eleitoral

Corte Eleitoral de Minas acolheu os embargos com efeitos modificativos, mantendo assim a decisão do então juiz da Comarca de Rio Pardo de Minas, Alexandre Almeida Rocha

Ao anoitecer dessa quarta (10), o Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MG reverteu a decisão que, em abril de 2013, cassou o prefeito e vice eleitos de Rio Pardo de Minas, Jovelino Pinheiro da Costa (PP) e Geraldo Cantídio de Freitas (PHS), por abuso de poder político. Em julgamento de embargos declaratórios, a Corte acolheu os embargos com efeitos modificativos, de modo a manter a decisão de primeira instância, que não havia cassado Jovelino e Cantídio.

A ação de investigação judicial eleitoral, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, foi julgada improcedente em primeira instância. Em abril de 2013, a Corte julgou o recurso interposto pelo Ministério Público e entendeu que restou configurado o abuso de poder político, por entender ter havido aumento de remuneração de profissionais da educação dentro de período vedado, contrariando a legislação eleitoral. Por esse motivo, o prefeito e o vice de  Rio Pardo de Minas foram cassados e determinada a realização de novas eleições na cidade – que ainda não haviam sido marcadas.

Ao julgar recurso apresentado ao TSE, o ministro relator do processo, Henrique Neves da Silva, entendeu por anular o acórdão da Corte mineira que  havia cassado prefeito Jovelino, baseando-se, dentre outras, na alegação de que a concessão do aumento de remuneração dos servidores públicos municipais da educação não configura revisão geral de remuneração, não podendo, portanto, ser configurada como conduta vedada, de acordo com o texto da lei.

Dessa forma, os embargos de declaração retornaram para análise pelo TER/MG,  que, reavaliando o processo, determinou que fosse revertida a cassação do prefeito e vice, que, até então, estavam no cargo através de liminar para suspender os efeitos da cassação até o julgamento do mérito do caso.

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