Fundo do Judiciário está pronto para votação na Assembleia
Está
pronto para ser votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o
projeto de lei que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). De autoria
do Executivo, o Fundo disponibiliza recursos financeiros que serão utilizados
na melhoria das condições de trabalho e de segurança e na reforma dos fóruns.
Os
recursos do FEJP virão, entre outras fontes, de dotações específicas do
Orçamento do Estado, pagamento de custas judiciais devidas ao Estado,
arrecadação da Taxa Judiciária e da Taxa de Fiscalização Judiciária, contratos
e convênios, inscrições de concursos, doações, empréstimos, aplicações
financeiras realizadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da locação ou
alienação de bens imóveis.
O
PL (nº 3.893/13) foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembleia, e já havia recebido parecer favorável,
no dia 30 de abril, pela da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto que cria o Fundo Especial é
resultado de ações da nova diretoria da Amagis junto ao Governo do Estado de
Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e é uma das prioridades
da magistratura mineira. A diretoria da Amagis desenvolveu um trabalho de
interlocução com os deputados mineiros no sentido de agilizar a votação desse
projeto.
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